STF derruba a idade mínima da aposentadoria especial

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima criada pela Reforma da Previdência (EC 103/2019) para a concessão da aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos.

O que permanece válido:

• continua a regra de cálculo da EC 103/2019 (60% da média + acréscimos);
• permanece proibida a conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à Reforma.

Impacto prático

• trabalhadores expostos a agentes nocivos poderão requerer aposentadoria especial sem cumprir a idade mínima declarada inconstitucional;
• a decisão pode gerar novos pedidos administrativos e ações judiciais.